TJMS - 0900048-79.2024.8.12.0034

1ª instância - Gloria de Dourados - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN FERNANDO FERREIRA DA SILVA

CPF *79.***.*64-04

KAIO HENRIQUE TALASKA DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*02-90

Advogados

MARCELO DE SOUZA PINTO

OAB: 13689/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2025 17:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/09/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 09:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/08/2025 17:07

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:59

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 08:46

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:23

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 10:19

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 18:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2025 18:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/02/2025 17:43

    Prazo em Curso

  • 17/02/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo de Souza Pinto (OAB 13689/MS) Processo 0900048-79.2024.8.12.0034 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Luan Fernando Ferreira Da Silva - Frente ao exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, os acordos de não persecução penal firmado entre as partes às fls. 176-184 e fls. 185-193, pois preenchidos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, de modo que reputo suficientes e adequadas as obrigações impostas aos investigados.

    Não há vítima direta no referido caso, motivo pelo qual não há necessidade de cumprimento do § 9° do art. 28-A do CPP.

    Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se: Provimento nº 86/2013.

    Abra-se vista ao Ministério Público para que proceda à execução das obrigações impostas perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6°, do Código de Processo Penal.

    Atente-se o cartório quanto a advertência do § 12° do art. 28-A do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Às providências necessárias.

  • 13/02/2025 21:16

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2025 14:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/02/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 11:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/02/2025 11:07

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 11:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/02/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:22

    Registro de Sentença

  • 11/02/2025 17:22

    Homologação do Pedido

  • 03/02/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 17:01

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 03/02/2025 17:01

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:48

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 04/04/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2024 13:46

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2024 12:23

    Apensado ao processo numero do processo

  • 04/04/2024 12:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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