15/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 22:31

Prazo em Curso
11/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:55

Emissão da Relação
30/07/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 14:59

Proferida decisão interlocutória
29/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Apelação
03/07/2025 21:14

Prazo em Curso
03/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 06:58

Emissão da Relação
06/06/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:00

Registro de Sentença
06/06/2025 19:00

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
20/03/2025 08:04

Prazo em Curso
19/03/2025 15:07

Juntada de NULL
18/03/2025 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
26/02/2025 00:47

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0808475-25.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Odilon Matias - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 19/23 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome do Réu, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
18/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:38

Emissão da Relação
17/02/2025 13:38

Retificação de Classe Processual
17/02/2025 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 11:25

Emenda à Inicial
13/02/2025 18:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:11

Informação do Sistema
13/02/2025 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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