27/08/2025 13:50

Juntada de Informações
07/08/2025 20:50

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:46

Documento Digitalizado
11/07/2025 13:47

Prazo em Curso
11/07/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 11:31

Emissão da Relação
27/06/2025 07:35

Documento Digitalizado
26/06/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:07

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0807885-48.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Ante a juntada de Mandado, PARCIALMENTE CUMPRIDO, manifeste-se o Autor em 15 dias, requerendo o que de direito e caso solicite expedição de novo Mandado, desde já fica intimado a recolher diligência(s) necessário ao ato, caso não tenha disponível nos autos.
12/03/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:54

Emissão da Relação
10/03/2025 15:19

Prazo em Curso
07/03/2025 14:56

Documento Digitalizado
07/03/2025 14:55

Juntada de NULL
07/03/2025 14:55

Juntada de NULL
07/03/2025 14:55

Juntada de Mandado
04/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0807885-48.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - 1.

Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

Efetivada a medida: 2.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2.

Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida.

Expeça-se o necessário. 6.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8.

Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.
14/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 13:20

Prazo em Curso
14/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:07

Juntada de Informações
13/02/2025 14:21

Emissão da Relação
13/02/2025 13:24

Autos preparados para expedição
13/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:59

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/02/2025 16:46

Redistribuição de Processo - Saída
11/02/2025 16:11

Informação do Sistema
11/02/2025 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/02/2025 15:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/02/2025 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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