25/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:52

Recebidos os autos
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825055-14.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Loester Carlos Gomes de Souza Soc.

Advogados: Fábio Coutinho de Andrade (OAB: 9401/MS) Advogado: Jozacar Durães Agnelli (OAB: 18864/MS) Apelado: Cristiane Stefanny Vidal Venceslau Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Advogada: Vera Lúcia Rubio Pereira (OAB: 22918/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE SOCIAL - PLATAFORMA FACEBOOK - ABALOS À HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Reparação por Danos Morais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie em razão de publicação em rede social; e b) a justeza do valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 186, do Código Civil/2002, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil/2002). 4.

Todo o contexto dos autos demonstra as ofensas sofridas pela autora na rede social, configurando uma situação vexatória que atingiu sua imagem e honra perante amigos e terceiros.

Assim, resta clara a ocorrência de dano moral, passível de reparação por meio de compensação pecuniária. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:27

Não-Provimento
21/02/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:20

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 18:05

Recebidos os autos
07/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 15:20

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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