TJMS - 0911285-54.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 13:05
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 12:02
Transitado em Julgado em data
-
10/07/2025 09:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
-
23/02/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 21:53
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 21:53
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS) Processo 0911285-54.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos. [...] Não se trata de renúncia ao crédito, mas de opção por via de solução como claramente extraído do art. 3º da referida Lei Complementar.
O critério é o mesmo adotado pela União e pelos Estados quando fazem a opção assegurada ao ente federativo .
O chamamento permitiu ao exequente eventual esclarecimento e como nada de útil foi apresentado a extinção da execução é medida que se impõe.
Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C. -
12/02/2025 21:38
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
-
12/02/2025 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/02/2025 00:12
Autos preparados para expedição
-
11/02/2025 23:57
Emissão da Relação
-
07/02/2025 18:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/02/2025 18:29
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 18:29
Registro de Sentença
-
07/02/2025 18:29
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
04/02/2025 16:39
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 07:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
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02/12/2024 19:11
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 21:33
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
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17/10/2024 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/10/2024 21:17
Autos preparados para expedição
-
16/10/2024 21:13
Emissão da Relação
-
15/10/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 16:44
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 01:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 09:41
Autos preparados para expedição
-
25/09/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 13:56
Autos preparados para expedição
-
08/08/2024 11:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 11:21
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
02/06/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:17
Autos preparados para expedição
-
24/04/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:49
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:51
Autos preparados para expedição
-
26/03/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 03:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/01/2023 02:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/12/2022 01:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/01/2022 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2021 04:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2021 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/11/2021 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/09/2021 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/08/2021 02:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/06/2021 14:44
Prazo em Curso
-
20/04/2021 10:29
Expedição de Mandado.
-
13/10/2020 10:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/10/2020 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2020 13:02
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 07:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2020.
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08/06/2020 02:13
Expedição de Certidão.
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01/06/2020 22:15
Publicado ato_publicado em 01/06/2020.
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01/06/2020 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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29/05/2020 22:03
Expedição de Certidão.
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29/05/2020 22:02
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 14:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/04/2020 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 00:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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