08/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 06:49

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403026-40.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Gunter Waldow Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.016798-9.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO.

NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE POUPANÇA (TR+0,5%) AO INVÉS DO IRP NO CÁLCULO PERICIAL.

QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE.

PRECLUSÃO.

PROPÓSITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO.

SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXPRESSA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO TEMA 887 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão proferida em sede de liquidação de sentença coletiva (ação civil pública nº 1998.01.016798-9, que tratou de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão) em que houve a homologação do cálculo pericial operado com a utilização de índice de correção monetária "IRP", com o qual o agravante não concorda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a questão em examinar se o cálculo pericial observou os parâmetros definidos no título exequendo e demais decisões dos autos, especialmente quanto ao índice de correção monetária, o qual, segundo defende o agravante, deve ser composto por TR e juros remuneratórios de 0,5%.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A questão posta em discussão por meio do presente recurso - índice de correção monetária adequado a ser aplicado como parâmetro no cálculo pericial - já foi decidida nos autos e encontra-se acobertada sob o manto da preclusão consumativa.

Há decisão anterior nos autos indicando como índice de correção monetária o IRP, bem como registrando a impossibilidade de incidência de juros moratórios no débito sob liquidação. 4.

O autor não demonstrou estar expressamente contido no título exequendo a condenação na incidência dos juros remuneratórios, de modo a atrair a incidência do Tema 887 do STJ na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de Instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:26

Não-Provimento
04/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:50

Inclusão em pauta
27/03/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403026-40.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Gunter Waldow Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16664A/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:24

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 18:52

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 18:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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