TJMS - 1404152-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO

CPF *73.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

RONALDO ADRIANO DO NASCIMENTO

CPF *80.***.*67-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 15:03

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 07:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 07:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 11:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 11:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404152-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria de Lurdes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ronaldo Adriano do Nascimento EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - CONCESSÃO DE PERÍODO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu atutelaprovisória deurgência, a fim de que o ente público promova ainternaçãocompulsóriaem local adequado para o tratamento do paciente, pretensão que está baseada no direito à saúde (art. 196, CF) e no princípio da dignidade humana (art. 1.º, III, CF).

    Por outro lado, o periculum in mora também se faz presente, pois eventual demora no fornecimento do tratamento aumentará os riscos à saúde e à vida do interessado, diante do estado clínico em que se encontra.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/06/2023 11:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/06/2023 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404152-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria de Lurdes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ronaldo Adriano do Nascimento Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

    Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 29/03/2023 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 12:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/03/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404152-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria de Lurdes do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ronaldo Adriano do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/03/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 16:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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