03/07/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 16:19

Baixa Definitiva
03/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:20

Expedição de Ofício.
03/07/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404161-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Daniela Cristina Fontoura da Silva Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB: 24593B/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Agravado: Luiz Mesquita Bossay Junior Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogado: Regina Iara Ayub Bezerra (OAB: 4172B/MS) EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 10% DO RENDIMENTO- PENHORA MENSAL DE SALÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).

Em sentido semelhante decidiu este e.

Tribunal de Justiça ao Proferir julgamento do IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000.

Mantém-se a decisão que deferiu a penhora limitada a 10% (dez por cento) da verba salarial, porquanto devidamente demonstrado que não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 17:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404161-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Daniela Cristina Fontoura da Silva Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB: 24593B/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Agravado: Luiz Mesquita Bossay Junior Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogado: Regina Iara Ayub Bezerra (OAB: 4172B/MS) Portanto, recebo o presente Agravo de Instrumento exclusivamente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

Comunique-se o Juízo Singular.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

P.I.C.-se.
12/04/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:33

Expedição de Ofício.
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 19:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2023 20:05

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404161-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Daniela Cristina Fontoura da Silva Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB: 24593B/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Agravado: Luiz Mesquita Bossay Junior Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogado: Regina Iara Ayub Bezerra (OAB: 4172B/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação do Agravante para, em 5 (cinco) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, tais como: holerite dos últimos 3 meses; extratos bancários dos últimos 3 meses; declaração de imposto de renda 2021/2022; fatura de cartão de crédito; provas documentais de despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

P.I.C-se.
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404161-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Daniela Cristina Fontoura da Silva Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB: 24593B/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Agravado: Luiz Mesquita Bossay Junior Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Advogado: Regina Iara Ayub Bezerra (OAB: 4172B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:10

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:10

Distribuído por prevenção
27/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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