07/07/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:54

Baixa Definitiva
07/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:31

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:17

Recebidos os autos
25/05/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:37

Recebidos os autos
23/05/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-87.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Helena de Oliveira Pereira Advogada: Marta Helisangela de Oliveira (OAB: 81367/PR) Interessado: Município de Caarapó Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - CIRURGIA NOS JOELHOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, não é possível conhecer da alegação que deve haver o direcionamento da obrigação ao Município, conforme aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi aventada em primeiro grau de jurisdição, debutando nos autos apenas através deste agravo de instrumento. 2.

Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente demanda em face do Estado e Município para realização de cirurgia de artroplastia total de joelhos (direito e esquerdo), porque é portador de Gonartrose Severa Bilateral nos joelhos (CID M17). 3.

Na hipótese, a cirurgia é pleiteada por pessoa carente de recursos, assistida pela Defensoria Pública, sem condições financeiras e necessita da cirurgia, segundo laudo médico de lavra do ortopedista que atende o paciente, pois caso não realizada poderá acarretar na perda da capacidade de deambulação e sofrimento intenso. 4.

A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável. 5.

Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 6.

Recurso conhecido em parte e desprovido. 6.

No que se refere à penalidade imposta, vale registrar ser cabível sua fixação, pois quando a Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) não se restringe à garantir o direito de ação, porque esse direito (de acesso à Justiça) é bem mais abrangente, significando o próprio direito à pacificação social, objetivo último da tutela jurisdicional. 7.

Esse raciocínio aplica-se também, e com mais razão, às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte devedora, situação da qual poderão advir inúmeras consequências, a exemplo da responsabilização pessoal da autoridade competente pelo prejuízo causado aos cofres públicos em decorrência do pagamento de multa, como parece ser o caso em hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 12:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:29

Inclusão em Pauta
28/04/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:49

Recebidos os autos
25/04/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-87.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Helena de Oliveira Pereira Advogada: Marta Helisangela de Oliveira (OAB: 81367/PR) Interessado: Município de Caarapó Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)

Vistos.

Intime-se o agravante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre possível supressão de instância com a análise da alegação de desrespeito à tese firmada sobre o tema no âmbito do STF (tema 793 - direcionamento da obrigação ao Município), vez que a matéria não foi aventada em primeiro grau de jurisdição.
19/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:49

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:05

Recebidos os autos
13/04/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:48

Recebidos os autos
30/03/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000237-87.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Helena de Oliveira Pereira Advogada: Marta Helisangela de Oliveira (OAB: 81367/PR) Interessado: Município de Caarapó Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Após encaminhes-se os autos a PGJ.

Intimem-se.
29/03/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 13:18

Expedição de Ofício.
29/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio
28/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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