26/06/2023 20:02

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 20:01

Baixa Definitiva
26/06/2023 19:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:49

Expedição de Ofício.
26/06/2023 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:23

Recebidos os autos
10/05/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000240-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Oseias Nunes Paiva Advogado: Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB: 15781/MS) Interessado: Andrei Alves Figueira Gorge EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO COMPROVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A VENDA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

II- No caso dos autos, esta evidenciada a probabilidade do direito alegado na inicial, já que a venda do veículo restou satisfatoriamente comprovada, além de que não houve a transferência do veículo perante o Órgão de Trânsito.

De igual modo, resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que existem débitos incidentes sobre o veículo após a alienação do bem.

A propósito, há provas nos autos da existência de dívidas relativas a licenciamentos, IPVA, multas RENAINF e seguro obrigatório.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 18:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 10:19

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:48

Recebidos os autos
08/04/2023 01:48

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000240-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Oseias Nunes Paiva Advogado: Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB: 15781/MS) Interessado: Andrei Alves Figueira Gorge DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
29/03/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 18:51

Expedição de Ofício.
28/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio
28/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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