TJMS - 1404173-72.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/07/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 16:24

Baixa Definitiva
03/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:20

Expedição de Ofício.
03/07/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:44

Recebidos os autos
10/05/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404173-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Antônio Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não havendo necessidade de produção de prova pericial complexa, a demanda cominatória de valor inferior a sessenta salários mínimos é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/90.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 08:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404173-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Antônio Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:40

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio
27/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1601040-48.2017.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Eimar Souza Schroder Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1404177-12.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Cintia Jueci Menghini Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1600390-98.2017.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Robinson Fernando Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1404175-42.2023.8.12.0000

Sidnei Alves de Menezes

Maldonat Azambuja Santos

Advogado: Lilian D'Arc Ramos Sampaio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1404174-57.2023.8.12.0000

Jair Pereira de Araujo

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 17:50

Exibir Processo