TJMS - 1600390-98.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBINSON FERNANDO ALVES

OAB: 8333/MS

CPF *87.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600390-98.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    A.

    E.

    Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA requer (f. 283-284) a devolução dos valores retidos a título de Imposto de Renda, sob o argumento de que o crédito deste precatório detém natureza indenizatória e que, neste caso, não há incidência do referido tributo.

    O ente devedor foi intimado à f. 287 e pugnou pelo indeferimento do pedido.

    Inicialmente, cumpre aclarar que este precatório já foi pago, conforme se infere do extrato de movimentação de subconta acostado às f. 281-282.

    Outrossim, importa ressaltar que à época as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos e a certidão de liquidação pela ordem cronológica e não se opuseram em relação a eles, consoante se denota das petições de f. 270 e 271.

    Assim, considerando que não houve impugnação tempestiva aos cálculos e, tendo em conta, ainda, que os valores já foram pagos e que os tributos retidos já foram repassados aos órgãos competentes, não há como apreciar o pleito de restituição do tributo, porquanto, como dito, formulado após exaurido o procedimento administrativo para pagamento do precatório.

    Nessa senda, a Portaria nº 003/2023, desta Vice-Presidência, estabelece em seu art. 46, § 4º que: "Eventuais pedidos de isenção ou de restituição de tributos, após a expedição do alvará, deverão ser formulados perante o órgão competente para onde foi recolhido o tributo." Deste modo, considerando o disposto acima, deixo de apreciar o pleito do credor. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2023 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600390-98.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    A.

    E.

    Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação e a planilha de cálculo encontram-se acostadas às f. 257/260 e 261/264.

    O credor foi intimado às f. 265/266 e manifestou expressa anuência aos cálculos, conforme petição de f. 271.

    O ente devedor foi intimado à f. 269 e manifestou (f. 270) concordância com o cálculo de atualização do crédito.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA.

    Expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:08

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/04/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600390-98.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    A.

    E.

    Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 257/264 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo nº. 1600390-98.2017.8.12.0000/1 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 29/03/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:04

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/03/2023 14:04

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/03/2023 14:04

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 22/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2021 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2021 13:27

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 18/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2020 18:14

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 08/12/2020 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2020 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2020 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2020 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2020 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2020 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2020 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/10/2020 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2020 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2020 15:51

    Desentranhado o documento

  • 27/07/2020 18:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2020 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2020 17:07

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/06/2020 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2020 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2020 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2020 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2020 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2020 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2020 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2020 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2020 03:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/03/2020 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2019 15:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/02/2019 15:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/07/2017 12:44

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/05/2017 13:37

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/05/2017 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2017 14:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/05/2017 12:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/05/2017 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2017 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2017 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 11:53

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2017 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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