19/05/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:11

Baixa Definitiva
19/05/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:36

Recebidos os autos
03/05/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:54

Expedição de Ofício.
02/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
02/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404169-35.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Caroline Mieres Passos Paciente: Jéssica Ferreira Sotani Advogado: Caroline Mieres Passos (OAB: 25614/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Interessado: Bruno Reis Goes EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Se a segregação cautelar está assentada de forma devida se fixada com base em fatos concretos, na necessidade de resguardar a ordem pública ante a possibilidade de reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva. É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para genitora com filho menor de 12 anos de idade, em conformidade com o disposto no art. 318, V, do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.257/2016.

Ordem parcialmente concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam em parte, unânime.
28/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:48

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 17:53

Inclusão em Pauta
04/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 17:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:07

Recebidos os autos
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:42

Juntada de Informações
30/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:28

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404169-35.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Caroline Mieres Passos Paciente: Jéssica Ferreira Sotani Advogado: Caroline Mieres Passos (OAB: 25614/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Interessado: Bruno Reis Goes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 18:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:00

Expedição de Ofício.
28/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:49

Concedida em parte a Medida Liminar
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:15

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio
27/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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