TJMS - 2000239-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Polo Passivo

Partes

ERCILIO DOS SANTOS LIMA

CPF *61.***.*26-49

Advogados

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:57

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 08:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000239-57.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Ercílio dos Santos Lima Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

    PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - AFASTADA.

    MÉRITO.

    TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO -CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO IAGRO - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do § 5º, do art. 1.017, do CPC, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças obrigatórias exigidas no inciso I, do mesmo dispositivo.

    A concessão datutelaprovisória de urgência depende da verificação dosrequisitosque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/06/2023 19:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/06/2023 13:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 08:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 21:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 21:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 21:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 21:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 21:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 21:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000239-57.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Ercílio dos Santos Lima Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, até ulterior deliberação.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 29/03/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/03/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 18:48

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/03/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 11:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/03/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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