10/10/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:04

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 07:04

Baixa Definitiva
18/04/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:20

Recebidos os autos
12/04/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:31

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404160-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Ariane Ferreira Sanches Paciente: José Antônio Melo Corrêa Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS AGENTES NO LOCAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA.

O tráfico de drogas é crime permanente, ensejando situação de flagrância enquanto perdurar a prática do delito.

Nesse contexto, permite-se o ingresso domiciliar para prisão em flagrante do agente delitivo, mesmo sem prévio mandado judicial, inexistindo nulidade nessas circunstâncias fáticas.

Na hipótese, havia fundadas razões a respeito da traficância e o agente estava sendo investigado, pois estava foragido do sistema prisional.

Assim, aparentemente, não houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Nesse sentido, decidiu a Suprema Corte no RE 603.616/RO - Tema 280, fixando a seguinte tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

A reiteração na prática de crimes enseja em risco àordempública.

Inexistem razões que justifiquem a alteração da cognição exarada pelo magistrado da causa, que, bem apreciando a questão, com base em todos os elementos contidos no processo e com fundamentação concreta, concluiu, por ora, pela sanidade mental do acusado.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
11/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:14

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/04/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:52

Recebidos os autos
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404160-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Ariane Ferreira Sanches Paciente: José Antônio Melo Corrêa Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:37

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:49

Juntada de Informações
28/03/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:47

Expedição de Ofício.
28/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio
27/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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