TJMS - 1404238-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE APARECIDA GOMES

CPF *06.***.*27-00

PALACIO DOS COLCHOES LTDA EPP

CNPJ: 26.831.982/0001-57

Advogados

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB: 11957/MS

EDER FURTADO ALVES

OAB: 15625/MS

Polo Passivo

Partes

LUCIENE APARECIDA GOMES

CPF *06.***.*27-00

PALACIO DOS COLCHOES LTDA EPP

CNPJ: 26.831.982/0001-57

Advogados

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA

OAB: 11384/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 10:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404238-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Palácio dos Colchões Ltda EPP (Representante Legal) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) Embargada: Luciene Aparecida Gomes Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência recursal ora formulado, julgando prejudicado o presente recurso.

  • 24/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 10:35

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 24/05/2023 07:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 01:09

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404238-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Palácio dos Colchões Ltda EPP (Representante Legal) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) Embargada: Luciene Aparecida Gomes Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/05/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404238-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Luciene Aparecida Gomes Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Agravado: Palácio dos Colchões Ltda EPP (Representante Legal) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404238-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Luciene Aparecida Gomes Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Agravado: Palácio dos Colchões Ltda EPP (Representante Legal) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404238-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Luciene Aparecida Gomes Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Agravado: Palácio dos Colchões Ltda EPP (Representante Legal) Advogado: Aldeir Gomes de Almeida (OAB: 11384/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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