TJMS - 1404246-44.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2023 15:47
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2023 15:46
Baixa Definitiva
-
27/07/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 07:37
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1404246-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Vanessa Alves Siqueira Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.
III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
04/07/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 16:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/06/2023 16:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/06/2023 15:22
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1404246-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Vanessa Alves Siqueira Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, ficaM os embargos intimados para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Intime-se. -
19/06/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 01:46
INCONSISTENTE
-
19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1404246-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Vanessa Alves Siqueira Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404246-44.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Vanessa Alves Siqueira Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC - MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO ATACADA PELO DEVEDOR - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tendo havido decisão expressa acerca da matéria atinente à incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, descabida a sua impugnação em momento muito posterior, diante da ocorrência da preclusão temporal.
Impossibilidade de alegação em nova impugnação.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404246-44.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Vanessa Alves Siqueira Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1404192-78.2023.8.12.0000
Aguimar Rosa Ribeiro
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Carolina Ribeiro Fava
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2023 07:45
Processo nº 1404261-13.2023.8.12.0000
Najua Goncalves Hamad
Juiz(A) de Direito Plantonista da I Regi...
Advogado: Najua Goncalves Hamad
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 14:12
Processo nº 1404251-66.2023.8.12.0000
Jose Aparecido de Oliveira
Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima
Advogado: Alexandre Mantovani
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/07/2023 14:54
Processo nº 1404248-14.2023.8.12.0000
Tiago Paulino Crispim Baiocchi
Juiz(A) de Direito da Comarca de Nioaque
Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2023 18:35
Processo nº 1404247-29.2023.8.12.0000
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Thiago da Silva
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2023 18:25