TJMS - 1404247-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

OAB: 15963/MS

CPF *12.***.*14-68

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 225061/SP

Polo Passivo

Partes

THIAGO DA SILVA

CPF *36.***.*25-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 18:47

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2023 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2023 10:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404247-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Thiago da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO CIENTIFICADO - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ocorrerá a constituição em mora do devedor quando houver o recebimento da notificação, ainda que por terceira pessoa, no endereço residencial fornecido no instrumento contratual, ou nas hipóteses em que restar demonstrado que o devedor mudou de endereço sem comunicar a instituição credora.

    Ressalte-se que é obrigação do devedor fiduciário informar ao credor fiduciário a mudança para endereço diverso daquele que consta no contrato.

    O não cumprimento dessa obrigação configura desídia imputável exclusivamente ao devedor fiduciário, posto que inviabiliza a comunicação.

    Por isso, tal omissão desloca para o devedor fiduciário os riscos dela decorrentes, em respeito aos princípios gerais de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 04/05/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/04/2023 10:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/04/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404247-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Thiago da Silva Assim, defiro, em antecipação da tutela, a pretensão recursal, determinando a busca e apreensão do bem móvel objeto da garantia no Contrato mencionado, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 18:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/03/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404247-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Thiago da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/03/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 29/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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