TJMS - 1404263-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JAIME MEDEIROS JUNIOR

OAB: 17374/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARIA TEREZINHA GIALDI DA SILVA

OAB: 4792/MS

CPF *31.***.*35-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:30

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 07:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404263-80.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: O. de S.

    L.

    Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: V.

    S.

    S.

    Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE MEAÇÃO - DIREITO DE POSSE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Em grau de recurso, o agravante juntou fotografias do imóvel, a fim de comprovar que se trata de sua moradia, utilizado por sua família.

    Afora isso, anexou certidão negativa de bem imóvel em seu nome.

    Frise-se que, em consulta aos autos originais, o imóvel objeto de questionamento sequer encontra-se registrado em nome do executado, tratando-se de direito de posse, o qual foi partilhado em 50% com a parte exequente por ocasião da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2.

    Assim, inarredável a reforma da decisão para o fim de declarar a impenhorabilidade dos direitos do executado sobre imóvel no qual reside, por se tratar de bem de família.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/06/2023 16:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:34

    Inclusão em Pauta

  • 31/05/2023 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404263-80.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: O. de S.

    L.

    Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: V.

    S.

    S.

    Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

  • 28/04/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 18:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2023 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404263-80.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: O. de S.

    L.

    Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: V.

    S.

    S.

    Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS)

    Vistos.

    Diante do pedido de dilação de prazo formulado à f. 26, para fins de juntada de documentos, concedo 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 17/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404263-80.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: O. de S.

    L.

    Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: V.

    S.

    S.

    Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS)

    Vistos.

    Ao agravante para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco)dias, declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de renda, além de outros documentos que entender necessário a justificar a concessão do pedido de gratuidade judicial, sob pena de indeferimento.

    Intimem-se.

  • 05/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404263-80.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: O. de S.

    L.

    Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: V.

    S.

    S.

    Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) À Secretaria para que certifique nos autos, se houve ou não problemas no SAJ no dia 29/03/2023, conforme informado na petição de f. 08.

  • 03/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404263-80.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: O. de S.

    L.

    Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Agravada: V.

    S.

    S.

    Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 08:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/03/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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