TJMS - 0800129-04.2025.8.12.0028
1ª instância - Bonito - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:48
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 09:48
Transitado em Julgado em data
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21/05/2025 05:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Campos Varnieri (OAB 17754A/MS), Erika Patricia Gabilan Sanches (OAB 10756/O/MT), Adelita Vinagre Pinheiro Duarte Dorfman (OAB 10707/O/MT) Processo 0800129-04.2025.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mari Rodrigues Nunes, Vinicius Rodrigues Nunes - Reqdo: KLM Cia Real Holandesa de Aviação - Extrai-se que o feito vinha em seu trâmite normal até que as partes pugnaram pela homologação judicial do acordo de f. 261-263, com a consequente extinção do feito.
Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.
Decido.
Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam acordo sobre o objeto do processo.
Nesta senda, dispõe o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil que "haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação".
Ante o exposto, homologo o acordo supracitado, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC.
Considerando que o termo final do acordo supera o prazo previsto no art. 313, II, §4º do CPC, bem como que a ação fica destituída de objeto em razão da avença, não há razão para suspensão do feito.
Outrossim, tendo em vista que o pedido de extinção supra é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente decisão independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica.
Certifique-se o trânsito e arquive-se.
Por fim, considerando que fora designada audiência de instrução e julgamento (f. 251), tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes no presente feito, torno sem efeito o ato e demais consequências relacionadas ao eventual não comparecimento das partes.
Sem custas e honorários a teor do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se -
20/05/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 13:11
Recebidos os autos
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13/05/2025 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 15:15
Juntada de tipo de documento
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07/05/2025 13:51
Julgado procedente o pedido
-
21/04/2025 22:40
Juntada de tipo de documento
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15/04/2025 18:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2025 13:46
Juntada de Petição de tipo
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04/04/2025 19:01
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 14:54
de Conciliação
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02/04/2025 14:49
de Instrução e Julgamento
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01/04/2025 08:27
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2025 14:44
Juntada de tipo de documento
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07/03/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 08:17
Juntada de tipo de documento
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18/02/2025 12:56
Juntada de Petição de tipo
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Erika Patricia Gabilan Sanches (OAB 10756/O/MT), Adelita Vinagre Pinheiro Duarte Dorfman (OAB 10707/O/MT) Processo 0800129-04.2025.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mari Rodrigues Nunes, Vinicius Rodrigues Nunes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
17/02/2025 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:03
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 18:38
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 18:37
de Instrução e Julgamento
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12/02/2025 06:28
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 06:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/02/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 15:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 11:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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