17/09/2025 09:50

Certidão
17/09/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873167-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - DIREITO PROCESSual CIVIL - Apelação cível - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA INEXIGÍVEL NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou a desistência e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso acerca do cabimento da condenação ao pagamento de custas processuais antes da citação da parte adversa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Cumprimento de Sentença consubstancia mera fase do processo de conhecimento, e, portanto, não está sujeita ao recolhimento de custas iniciais, ainda que o requerimento tenha sido distribuído por dependência (de forma autônoma) aos autos principais. 4.

O art. 118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Provimento nº 240/2020), dispõe que "a taxa judiciária não incide nos casos de liquidação e de cumprimento de sentença, inclusive de honorários de sucumbência, bem como de execução de prestação alimentícia e de título judicial contra a Fazenda Pública" - como é o caso dos autos.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:48

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 14:48

Provimento
11/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:04:40 local.
01/09/2025 14:22

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:22:46 local.
28/08/2025 13:51

Inclusão em Pauta
06/08/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873167-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
05/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:55

Distribuído por prevenção
05/08/2025 10:53

Processo Cadastrado
05/08/2025 09:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
31/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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