02/09/2025 14:34

Prazo em Curso
31/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 09/01/2020, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA CAMPOS DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação referente ao segundo adicional por tempo de serviço na matrícula nº 385700/02 a contar de 22/05/2019, e ao pagamento retroativo das diferenças salariais respectivas a partir de 09/01/2020 (prescrição) até 21/05/2024.

Condena-se também o requerido à implementação e pagamento retroativo do terceiro adicional por tempo de serviço a partir de 22/05/2024, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanessa Campos Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:19

Autos preparados para expedição
21/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:30

Emissão da Relação
14/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:19

Registro de Sentença
14/08/2025 19:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 17:51

Expedição de NULL.
30/06/2025 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:20

Prazo em Curso
22/05/2025 01:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/02/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800310-50.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Campos Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/02/2025 17:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 17:46

Emissão da Relação
12/02/2025 17:37

Expedição de Carta.
12/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:16

Autos preparados para expedição
06/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
27/01/2025 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
09/01/2025 07:05

Informação do Sistema
09/01/2025 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/01/2025 04:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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