21/07/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:23

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:22

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 16:55

Recebidos os autos
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 09:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:55

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1403066-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Joelson Correa da Silva Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - AGRAVO DESPROVIDO.

I - Caso em exame 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para reverter decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado, com fundamento no descumprimento das condições estabelecidas na execução penal.

O pedido principal da ação é a concessão de habeas corpus para revisar a decisão da regressão per saltum ao regime fechado.

II - Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal em face de decisão proferida no âmbito da execução penal.

Em particular, discutem-se as seguintes questões: Saber se é adequada a utilização do habeas corpus para impugnar decisão sobre regressão de regime prisional, dada a existência de recurso próprio para esse fim (agravo de execução).

Saber se há ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, ainda que a via recursal adequada tenha sido preterida.

III - Razões de decidir 3.

A decisão impugnada está fundamentada na inadequação da via eleita, visto que o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio da execução penal, como o agravo de execução, destinado a impugnar decisões relativas ao cumprimento da pena. 4.

Além disso, não se verifica, na presente situação, a existência de ilegalidade manifesta ou flagrante abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, conforme estabelecido pela jurisprudência.

IV - Dispositivo 5.

Agravo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.
01/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:09

Não-Provimento
27/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
17/06/2025 14:34

Inclusão em Pauta
10/06/2025 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:58

Recebidos os autos
09/04/2025 08:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1403066-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Joelson Correa da Silva Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
28/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 09:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1403066-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Joelson Correa da Silva Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 14:07

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403066-22.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Elizabete Nunes Delgado Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Joelson Correa da Silva Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Destarte, indefiro liminarmente este habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquive-se definitivamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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