19/04/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:59

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Marim Chaves (OAB 10131/MS), Jhonathan Duarte Mancoelho (OAB 19715/MS) Processo 0823520-38.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lojas Duarte EIRELI EPP - Intimação acerca da sentença:Pois bem.

O processo deve ser extinto.

Pretende a reclamante, além da reparação da devolução dos valores pagos, a revisão contratual de duas cotas de consórcios de imóveis nos valores dos créditos de R$ 546.833,11 (f. 15-7) e R$ 478.115,73 (f. 18/9), dos quais foram pagos, respectivamente, 35 parcelas totalizando R$ 123.638,20 e 28 parcelas totalizando R$ 82.740,84 (f. 59).

Nos termos do art. 3.º, I, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para: "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo", que atualmente equivalem a R$ 52.080,00.

Portanto, evidenciada a superação desse limite no caso concreto, o reconhecimento da incompetência é medida de rigor.

Sendo este também o entendimento da nossa Turma Recursal: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANTERIOR DISTRATO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS E QUE NO CASO SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AFRONTA AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

Em atenção ao que dispõe o art. 292, II e VI, do CPC (1 ), no que se refere ao valor da causa, nos casos em que há cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma de todos os valores, bem como quando a ação tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Além disso, convém ressaltar o entendimento das Turmas Julgadoras no sentido de que nos casos em que o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato, englobando todos os valores discutidos, deve compor o valor da causa.

A competência dos Juizados Especiais é constitucional e o critério escolhido foi o da natureza da causa, ou seja, aquela causa que não for complexa, daí por que não pode ser derrogada pela vontade das partes, podendo, e devendo, o juiz, em qualquer fase do processo, pronunciar-se a seu respeito.

Independentemente do que consta da peça inaugural, se deve observar o real valor da causa, a fim de não permitir que a parte autora, por linhas transversas, e ao seu alvedrio, escolha o órgão jurisdicional perante o qual quer litigar, malferindo o juízo natural.

Tal situação, evidentemente, não pode surtir eficácia, razão pela qual o valor da causa não pode ser arbitrariamente apresentado pela parte autora, devendo necessariamente decorrer do pedido feito e observando a prescrição da norma processual.

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a revisão do contrato de compra e venda firmado no valor de R$ 138.638,04 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e quatro centavos), sob a alegação de culpa da parte requerida/recorrida quanto à alteração do valor das parcelas mensais, além da restituição dos valores pagos.

Embora, segundo a autora, o contrato esteja rescindido administrativamente - afirmação não corroborada pela parte requerida -, não foi apresentada nos autos prova do distrato, deve ser ressaltado que, para que seja analisado o pedido de restituição de valores, será necessário analisar a integralidade do contrato e de suas cláusulas contratuais, para fins de se verificar a existência de abusividade ou não.

Ou seja, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos, pois a pretensão engloba além do reconhecimento de revisão contratual, a restituição de valores, cujo pedido só será conhecido se o contrato for analisado e revisado, sendo que, no presente caso resta evidenciado que somente o valor do contrato já ultrapassa o valor da alçada dos Juizados Especiais, acarretando a incompetência deste microssistema.

Sentença de extinção (fls. 102/106) mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido. (TJMS.

N/A n. 0814270-15.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 21/10/2022, p: 25/10/2022) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE RESCISÃO/NULIDADE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS E QUE NO CASO SUPERAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AFRONTA AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJMS.

N/A n. 0839866-37.2021.8.12.0001, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATO A SER RESCINDIDO COM VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo.

Nesse eito, em atenção ao que dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC, no que se refere ao valor da causa, nos casos em que há cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma de todos os valores.

Outrossim, convém ressaltar que é entendimento das Turmas Recursais no sentido de que nos casos em que o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato deve compor o valor da causa.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0818700-10.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 16/09/2022, p: 21/09/2022) Posto isso, forte no art. 485, IV do CPC julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95.
29/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:26

Recebidos os autos
27/03/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:26

Indeferida a petição inicial
01/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
28/02/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
15/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:46

Recebidos os autos
13/02/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:40

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:40

Recebidos os autos
13/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:16

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:21

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/10/2022.
03/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
29/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 05:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
26/09/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:08

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:08

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:05

INCONSISTENTE
22/09/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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