TJMS - 0805855-72.2023.8.12.0110

ADV: João Ricardo Borges Leal (OAB 15327/MS) Processo 0805855-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Gonçalina Ribeiro da Gama - Intimação acerca da sentença: Pois bem.

O processo deve ser extinto.

Pretende a reclamante, além da reparação da devolução dos valores pagos, a rescisão contratual que na época era de R$ 87.941,51 (f. 26-35/58).

Nos termos do art. 3.º, I, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para: "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo", que atualmente equivalem a R$ 52.080,00.

Portanto, evidenciada a superação desse limite no caso concreto, o reconhecimento da incompetência é medida de rigor.

Sendo este também o entendimento da nossa Turma Recursal: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANTERIOR DISTRATO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS E QUE NO CASO SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AFRONTA AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

Em atenção ao que dispõe o art. 292, II e VI, do CPC (1 ), no que se refere ao valor da causa, nos casos em que há cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma de todos os valores, bem como quando a ação tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Além disso, convém ressaltar o entendimento das Turmas Julgadoras no sentido de que nos casos em que o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato, englobando todos os valores discutidos, deve compor o valor da causa.

A competência dos Juizados Especiais é constitucional e o critério escolhido foi o da natureza da causa, ou seja, aquela causa que não for complexa, daí por que não pode ser derrogada pela vontade das partes, podendo, e devendo, o juiz, em qualquer fase do processo, pronunciar-se a seu respeito.

Independentemente do que consta da peça inaugural, se deve observar o real valor da causa, a fim de não permitir que a parte autora, por linhas transversas, e ao seu alvedrio, escolha o órgão jurisdicional perante o qual quer litigar, malferindo o juízo natural.

Tal situação,evidentemente, não pode surtir eficácia, razão pela qual o valor da causa não pode ser arbitrariamente apresentado pela parte autora, devendo necessariamente decorrer do pedido feito e observando a prescrição da norma processual.

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a revisão do contrato de compra e venda firmado no valor de R$ 138.638,04 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e quatro centavos), sob a alegação de culpa da parte requerida/recorrida quanto à alteração do valor das parcelas mensais, além da restituição dos valores pagos.

Embora, segundo a autora, o contrato esteja rescindido administrativamente - afirmação não corroborada pela parte requerida -, não foi apresentada nos autos prova do distrato, deve ser ressaltado que, para que seja analisado o pedido de restituição de valores, será necessário analisar a integralidade do contrato e de suas cláusulas contratuais, para fins de se verificar a existência de abusividade ou não.

Ou seja, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos, pois a pretensão engloba além do reconhecimento de revisão contratual, a restituição de valores, cujo pedido só será conhecido se o contrato for analisado e revisado, sendo que, no presente caso resta evidenciado que somente o valor do contrato já ultrapassa o valor da alçada dos Juizados Especiais, acarretando a incompetência deste microssistema.

Sentença de extinção (fls. 102/106) mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido. (TJMS.

N/A n. 0814270-15.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 21/10/2022, p: 25/10/2022) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE RESCISÃO/NULIDADE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS E QUE NO CASO SUPERAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AFRONTA AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJMS.

N/A n. 0839866-37.2021.8.12.0001, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATO A SER RESCINDIDO COM VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.099/95) – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo.

Nesse eito, em atenção ao que dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC, no que se refere ao valor da causa, nos casos em que há cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma de todos os valores.

Outrossim, convém ressaltar que é entendimento das Turmas Recursais no sentido de que nos casos em que o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato deve compor o valor da causa.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0818700-10.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 16/09/2022, p: 21/09/2022) Posto isso, forte no art. 485, IV do CPC julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nesta fase processual.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

P.R.I.