19/09/2025 14:19

Prazo em Curso
18/09/2025 19:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:39

Documento Digitalizado
08/09/2025 17:39

Juntada de NULL
08/09/2025 17:39

Juntada de Mandado
08/09/2025 14:31

Emissão da Relação
07/09/2025 12:00

Prazo em Curso
07/09/2025 11:54

Documento Digitalizado
07/09/2025 11:54

Documento Digitalizado
07/09/2025 11:54

Documento Digitalizado
02/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 13:58

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 13:55

Documento Digitalizado
30/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:57

Prazo em Curso
28/08/2025 17:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 13:50

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 13:49

Documento Digitalizado
27/08/2025 13:49

Documento Digitalizado
27/08/2025 13:49

Documento Digitalizado
27/08/2025 13:49

Documento Digitalizado
22/08/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

1.

Assim, determino o sequestro, ressalvada sua excepcionalidade em razão da urgência e da possibilidade de perecimento do direito, nos termos do art. 1º, § 1º, III, da RESOLUÇÃO Nº 584/2024, de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), conforme orçamentos acima indicados, nas contas do executado Estado de Mato Grosso do Sul, para custeio unicamente de metade do serviço de técnico de enfermagem, nos termos da item VIII, da Nota Técnica do NAT, para o tratamento home care, intimando-o acerca da medida tomada.

Ainda, determino a a liberação do valor de R$ 53.460,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais) dos valores já depositados na subconta para o custeio do tratamento, devendo o remanescente ser devolvido ao executado Município de Campo Grande. 2.

Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos as seguintes informações, caso necessário: a) dados bancários dos beneficiários escolhidos para transferência dos valores; b) e-mail de comunicação oficial; c) nome do gerente ou responsável; d) telefone e endereço; e) CNPJ. 3.

Mediante a disponibilização do numerário em Conta Única, expeçam-se os alvarás ou "Ted's". 4.

Efetuado o procedimento, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, proceder com a juntada das notas fiscais a comprovar a correta destinação dos valores e prestação dos serviços.

Em se fazendo necessário, intime-se, especificamente, para cumprimento da determinação, independente de nova conclusão. 5.

Oportunamente, intime-se a parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da prestação de contas. 6.

Considerando a ausência de manifestação, HOMOLOGO a prestação de contas apresentadas às fls. (181/257).

Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências.
21/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:06

Documento Digitalizado
20/08/2025 14:00

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 13:47

Emissão da Relação
20/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 21:49

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:22

Prazo em Curso
23/07/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 14:40

Emissão da Relação
18/07/2025 17:00

Prazo em Curso
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:10

Prazo em Curso
14/07/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 18:01

Emissão da Relação
07/07/2025 14:23

Documento Digitalizado
07/07/2025 14:23

Documento Digitalizado
05/07/2025 15:18

Prazo em Curso
05/07/2025 15:17

Documento Digitalizado
05/07/2025 15:17

Documento Digitalizado
05/07/2025 15:17

Documento Digitalizado
03/07/2025 15:26

Prazo em Curso
02/07/2025 10:37

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 17:58

Documento Digitalizado
30/06/2025 17:51

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:38

Autos preparados para expedição
30/06/2025 17:37

Emissão da Relação
30/06/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:39

Proferida decisão interlocutória
27/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:58

Autos preparados para expedição
16/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:32

Prazo em Curso
14/05/2025 15:37

Prazo em Curso
27/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:34

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0807053-15.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Rita de Cássia Pacheco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Atenta às manifestações, indefiro requerimento de fls. 100/102, porquanto pendente decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Grande, ao qual foi atribuído efeito suspensivo
24/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:59

Emissão da Relação
23/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:51

Autos preparados para expedição
01/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:16

Processo Desarquivado
27/03/2025 13:51

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 13:50

Juntada de Mandado
27/03/2025 13:50

Juntada de NULL
26/03/2025 20:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:06

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:06

Documento Digitalizado
21/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:35

Prazo em Curso
20/03/2025 13:25

Informação do Sistema
19/03/2025 17:26

Prazo em Curso
19/03/2025 04:09

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0807053-15.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Rita de Cássia Pacheco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão de fls. 68-69: "1.

Assim, determino o sequestro, ressalvada sua excepcionalidade em razão da urgência e da possibilidade de perecimento do direito, nos termos do art. 1º, § 1º, III, da RESOLUÇÃO Nº 584/2024, de R$ 176.520,00 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e vinte reais), conforme orçamentos acima indicados, nas contas do executado Município de Campo Grande/MS, para o tratamento home care, intimando-o acerca da medida tomada. 2.

Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos as seguintes informações, caso necessário: a) dados bancários dos beneficiários escolhidos para transferência dos valores; b) e-mail de comunicação oficial; c) nome do gerente ou responsável; d) telefone e endereço; e) CNPJ. 3.

Mediante a disponibilização do numerário em Conta Única, expeçam-se os alvarás ou "Ted's". 4.

Efetuado o procedimento, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, proceder com a juntada das notas fiscais a comprovar a correta destinação dos valores e realização da cirurgia.

Em se fazendo necessário, intime-se, especificamente, para cumprimento da determinação, independente de nova conclusão. 6.

Oportunamente, intime-se a parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da prestação de contas.

Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências."
17/03/2025 15:34

Prazo em Curso
17/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:45

Juntada de Informações
14/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:40

Juntada de NULL
14/03/2025 16:40

Juntada de Mandado
14/03/2025 16:40

Juntada de NULL
14/03/2025 16:40

Juntada de Mandado
14/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 16:17

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:57

Autos preparados para expedição
14/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 15:56

Emissão da Relação
13/03/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 18:56

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0807053-15.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Rita de Cássia Pacheco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de fl. 43: "Atenta às manifestações de fls. 28/29 e fls. 35/39, intimem-se as partes para que tragam aos autos 3 (três) orçamentos para compra da Cama Hospitalar com colchão (modelo 3 movimentos), no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o possível sequestro.

Após, retornem conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências."
27/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:34

Autos preparados para expedição
26/02/2025 13:33

Emissão da Relação
26/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2025 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:48

Prazo em Curso
12/02/2025 19:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 19:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:04

Expedição em análise para assinatura
12/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:50

Autos preparados para expedição
12/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 16:29

Proferida decisão interlocutória
07/02/2025 07:43

Conclusos para decisão
07/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 19:05

Apensado ao processo numero do processo
06/02/2025 19:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 14:16

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