11/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:05

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 10:02

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403320-92.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Carlos Alberto de Souza Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Agravado: João Carlos Ferraz Teodoro Advogada: Giovanna Calsavara Denobie (OAB: 105949/PR) Interessado: Future - Empreendimentos Imobiliários Ltda Repre.

Legal: Gustavo César Vieira Martins EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - VIABILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos constitui indício suficiente da existência de um negócio jurídico, ainda que sua validade seja objeto de discussão na ação principal.

A notícia de que o imóvel foi colocado à venda, conforme consta nos autos, configura o perigo de dano, justificando a necessidade da averbação da indisponibilidade para evitar prejuízo à parte autora e a terceiros adquirentes de boa-fé.

A indisponibilidade do bem não acarreta prejuízo irreversível ao agravante, pois pode ser revertida em caso de decisão favorável a ele no mérito da ação principal.

O poder geral de cautela do juiz autoriza a decretação da indisponibilidade de bens quando presente o risco de frustração do direito discutido, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:32

Não-Provimento
18/03/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403320-92.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Agravante: Carlos Alberto de Souza Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Agravado: João Carlos Ferraz Teodoro Advogada: Giovanna Calsavara Denobie (OAB: 105949/PR) Interessado: Future - Empreendimentos Imobiliários Ltda Repre.

Legal: Gustavo César Vieira Martins Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:51

Inclusão em pauta
13/03/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403320-92.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Carlos Alberto de Souza Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Agravado: João Carlos Ferraz Teodoro Advogada: Giovanna Calsavara Denobie (OAB: 105949/PR) Interessado: Future - Empreendimentos Imobiliários Ltda Repre.

Legal: Gustavo César Vieira Martins Assim, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
12/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 17:34

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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