31/03/2025 13:43

Arquivado Provisoriamente
28/03/2025 19:48

Recebidos os autos
28/03/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS) Processo 0900090-12.2025.8.12.0029 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Cleberson Campopiano - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fls. 63-65." Portanto, diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fundamento no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando a parte investigada acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

Devolvam-se os autos ao Ministério Público para que promova a execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP).

Ao Cartório para adoção das anotações e baixas necessárias.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (CP, art. 116, IV).

Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo e/ou até a sua eventual revogação.

Intime-se.

Cumpra-se"."
27/02/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 19:04

Recebidos os autos
25/02/2025 19:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 10:45

Recebidos os autos
21/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 20:16

Recebidos os autos
13/02/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 15:24

Recebidos os autos
11/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 21:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 21:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 21:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0914577-08.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Luiz Rivas Lopes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1403644-82.2025.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Marcos Aurelio Franzoni

Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0915505-56.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Sergio Lopes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0003783-14.2024.8.12.0110

Renan Santana Ortiz

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1403642-15.2025.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 17:17

Exibir Processo