28/06/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:54

Recebidos os autos
23/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:31

Expedição de Certidão.
09/02/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 05:51

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:41

Recebidos os autos
07/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2023 17:55

Conclusos para julgamento
25/01/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB 23262/MS) Processo 0801361-80.2022.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milkoisas Moveis e Decorações Ltda - Vistos etc.

INDEFIRO o pedido de consulta junto aos sistemas eletrônicos, uma vez que incumbe à parte exequente a obrigação de informar o endereço do devedor, nos termos do art. 319 do CPC.

O Poder Judiciário tem a função de prestar serviço à sociedade na distribuição da justiça, não se confundindo, contudo, com a obrigação de localizar o paradeiro do requerido.

Extrai-se dos autos que a autora indicou endereço na inicial, tendo o Oficial de Justiça consignado que o requerido não é conhecido pelos moradores daquele endereço e que não há a numeração informada.

De outro norte, já é assente na jurisprudência do STJ de "que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a localização e a existência de bens do devedor inadimplente, é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial".

Em outras palavras, o pedido de buscas de informações quanto ao endereço do requerido é medida excepcional, após o autor demonstrar que exauriu todos os meios existentes para localizar o devedor, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , indicar o atual endereço do devedor ou demonstrar que exauriu todos os meios para localizá-lo.

Expirado o prazo, sem a manifestação, voltem para extinç
24/11/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:42

Recebidos os autos
23/11/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
25/10/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:52

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 18:38

Juntada de Mandado
23/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:24

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:54

Juntada de Mandado
28/07/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:25

Expedição de Mandado.
04/07/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:31

Recebidos os autos
29/06/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:10

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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