14/03/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 14:29

Recebidos os autos
13/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:29

Extinto o processo por desistência
27/01/2023 13:39

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB 23262/MS) Processo 0801525-45.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milkoisas Moveis e Decorações Ltda - INDEFIRO o pedido de consulta junto aos sistemas eletrônicos, uma vez que incumbe à parte exequente a obrigação de informar o endereço do devedor, nos termos do art. 319 do CPC.

O Poder Judiciário tem a função de prestar serviço à sociedade na distribuição da justiça, não se confundindo, contudo, com a obrigação de localizar o paradeiro do requerido.

Extrai-se dos autos que a autora indicou endereço na inicial, tendo o Oficial de Justiça consignado que o requerido não é conhecido pelos moradores vizinhos.

De outro norte, já é assente na jurisprudência do STJ de "que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a localização e a existência de bens do devedor inadimplente, é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial".

Em outras palavras, o pedido de buscas de informações quanto ao endereço do requerido é medida excepcional, após o autor demonstrar que exauriu todos os meios existentes para localizar o devedor, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , indicar o atual endereço do devedor ou demonstrar que exauriu todos os meios para localizá-lo.

Expirado o prazo, sem a manifestação, voltem para extinção.
24/11/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:46

Recebidos os autos
23/11/2022 08:46

Decisão ou Despacho
21/10/2022 15:49

Conclusos para despacho
19/10/2022 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:14

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:10

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:09

Juntada de Mandado
29/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:14

Expedição de Mandado.
26/09/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.
05/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
10/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:56

Expedição de Carta.
05/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:36

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/10/2022 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.
05/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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