TJMS - 0803747-75.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALQUIRIA PEREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*42-10

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 19:50

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 18:59

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 07:11

    Evolução da Classe Processual

  • 27/09/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 12:00

    Processo Reativado

  • 26/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 11:15

    Transitado em Julgado em data

  • 20/04/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0803747-75.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walquiria Pereira da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03/03/2015 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Walquiria Pereira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (5%) a partir de 12/08/2017 até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "A" para "B" referente à matrícula nº 393214/02 a partir de 28/01/2016, bem como ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "B" para "C" a partir de 12/08/2018, data da efetivação da promoção na folha de pagamento da parte autora, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu.

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Walquiria Pereira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 29/03/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:19

    Homologada a Transação

  • 15/03/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2022 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2022 12:42

    de Conciliação

  • 20/04/2022 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2022 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2022 15:54

    de Instrução e Julgamento

  • 14/01/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 19:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2021 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:58

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 03:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2021 18:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 13:11

    de Instrução e Julgamento

  • 26/10/2020 14:51

    Preliminar

  • 15/05/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2020 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 06:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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