17/07/2025 05:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 05:27

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 05:27

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:23

Recebidos os autos
17/06/2025 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0800337-60.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Tiburcio da Cunha - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, reconheço a preliminar de prescrição das prestações anteriores à 27.01.2020 e afasto as demais prejudiciais e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Roberto Tibúrcio da Cunha em face do Município de Dourados/MS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) à requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 27.01.2020 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); c) determinar, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados à requerente.

Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto no sentido de determinar que haja a retenção do IR sobre a verba pleiteada.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:29

Homologada a Transação
28/04/2025 17:29

Recebidos os autos
28/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0800337-60.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Tiburcio da Cunha - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:27

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:47

Recebidos os autos
03/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800655-40.2025.8.12.0005

Florencio da Silva

Associacao Beneficente Corrente do Bem

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0900747-06.2023.8.12.0002

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Andressa Duarte Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800508-88.2025.8.12.0045

Ivanir Joaquim da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Thallyson Martins Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800814-61.2024.8.12.0055

Zinaldo Martins da Rosa

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Islei Ribeiro de Morais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1403625-76.2025.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Oldomiro Correa da Silva

Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2025 12:40

Exibir Processo