19/09/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 08:18

Certidão de Baixa
19/09/2025 08:09

Certidão
11/09/2025 12:43

Incluído em pauta para 11/09/2025 12:43:30 local.
08/09/2025 14:58

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:58:44 local.
03/09/2025 18:08

Inclusão em Pauta
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - ESCLARECIMENTOS COM EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/07/2025 03:03

Certidão
25/07/2025 03:04

Certidão
24/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:02

Prazo em Curso
16/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/07/2025 16:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/07/2025 13:13

Certidão
15/07/2025 13:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 12:15

Certidão
15/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
14/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 11:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 11:54

Certidão
14/07/2025 11:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/07/2025 00:57

Certidão
14/07/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 00:56

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 00:56

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Inês Dietrich Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:16

Processo Dependente Iniciado
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o(a,s) embargado(a,s) Mauro Cezar Xavier da Costa, Município de Campo Grande para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
10/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA - LESÃO MUTILIGAMENTAR DE JOELHO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DEMORA INJUSTIFICADA NA REDE PÚBLICA - (MAIS DE 04 ANOS)- POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É legítima a atuação do Poder Judiciário para assegurar o direito à saúde, quando demonstrada a necessidade de tratamento prescrito por profissional habilitado e a omissão injustificada do ente público em fornecê-lo.

A demora excessiva para realização de cirurgia, mesmo que não emergencial, mas indispensável para evitar o agravamento do quadro clínico e preservar a dignidade do paciente, autoriza a intervenção judicial, sem que isso implique indevida interferência na política pública.

Recurso provido para julgar procedente o pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848165-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mauro Cezar Xavier da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

A seguir, voltem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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