TJMS - 1411022-94.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2023 14:42
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 14:42
Baixa Definitiva
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13/03/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/02/2023 14:21
Expedição de Ofício.
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30/01/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 14:37
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2023 14:37
Baixa Definitiva
-
25/01/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 07:15
Expedição de Ofício.
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25/01/2023 07:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/11/2022 22:03
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 02:44
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411022-94.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Joaquim Gomes de Figueiredo Neto Advogado: Antonio Guercio (OAB: 18431/SP) Agravada: Ana Blandina de Almeida Prado Advogado: Reinaldo Amaral de Andrade (OAB: 95263/SP) Advogado: Marcelo Crist Barbosa (OAB: 288013/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - PENHORADE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Inexistindo comprovado fato impeditivo ou extintivo que represente obstáculo à faculdade recursal da parte interessada, é de ser afastada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto.
II - Com o fito de dar efetividade ao processo executivo, sobretudo porque não restou evidenciado que o percentual determinado comprometerá a subsistência do executado-agravante, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre percentual do benefício previdenciário do devedor.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
24/11/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 09:53
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 09:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
23/11/2022 17:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/10/2022 16:57
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 02:37
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 14:16
Conclusos para decisão
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06/09/2022 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 12:32
Juntada de Informações
-
17/08/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 01:25
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 01:25
INCONSISTENTE
-
16/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
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15/08/2022 16:22
Expedição de Ofício.
-
15/08/2022 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 10:09
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 10:09
Distribuído por prevenção
-
15/08/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2022
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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