23/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:19

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:18

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000732-39.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Patrik Steffany Victor de Souza DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, EX VI DO ART. 155, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, que absolveu o Réu da imputação de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por inexistência de prova suficiente para a condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório, considerando a vedação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 386, inciso VII, do Diploma Processual Penal, estabelece que a absolvição deve ser proferida quando não houver prova suficiente para a condenação. 4.

A confissão extrajudicial do Réu, colhida em sede policial, não se sustenta como prova única e suficiente para a condenação, por não ter sido corroborada por outros elementos probatórios no curso da instrução processual. 5.

A ausência de testemunhas presenciais e de filmagens que comprovem a autoria impede a superação do princípio do in dubio pro reo, sendo inviável a imposição de uma condenação com base apenas em indícios. 6.

A regra contida no art. 155 do Código de Processo Penal impede que a condenação se fundamente exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem a devida corroboração no contraditório judicial. 7.

Na inexistência de prova robusta e segura quanto à autoria delitiva, deve-se manter a absolvição do Acusado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Em desconformidade com o parecer, recurso ministerial desprovido.

Teses de julgamento: a) A condenação criminal não pode se basear exclusivamente em prova indiciária, sendo imprescindível que os elementos de convicção sejam robustos e suficientes para afastar qualquer dúvida razoável. b) A confissão extrajudicial isolada, desacompanhada de outras provas colhidas sob o contraditório judicial, não autoriza um decreto condenatório. c) Na ausência de prova segura da autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes mencionados: Código Penal, art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I; Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, inciso VII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Ap.

Criminal n.º 0000920-54.2021.8.12.0025, 1ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, julgado em 17/3/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:54

Não-Provimento
27/03/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:28

Inclusão em pauta
24/03/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 17:53

Recebidos os autos
24/03/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:16

Expedida/Certificada
24/03/2025 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000732-39.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Patrik Steffany Victor de Souza DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:18

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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