19/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:49

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 13:21

Prazo em Curso
03/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2025 15:29

Emissão da Relação
14/07/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:24

Registro de Sentença
14/07/2025 15:24

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:41

Juntada de Ofício
03/07/2025 12:06

Informação do Sistema
03/07/2025 12:06

Apensado ao processo numero do processo
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2025 09:30

Informação do Sistema
22/03/2025 01:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0901279-95.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Maximun Brasil Teleinformatica Ltda, LUIZ DA COSTA RESPLANDE FILHO, Luiz da Costa Resplande - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Determino, também, a adequação da multa punitiva aplicada ao patamar máximo de 100% do valor do imposto.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025 12:51

Emissão da Relação
14/02/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:03

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/12/2024 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:52

Prazo em Curso
05/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 15:49

Processo Desarquivado
30/07/2024 10:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2024 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2023 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2023 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2022 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2021 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2021 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/01/2021 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2020 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2020 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2020 17:02

Documento Digitalizado
16/10/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 17:02

Documento Digitalizado
16/10/2020 17:02

Documento Digitalizado
05/10/2020 13:32

Arquivado Provisoriamente
12/05/2020 16:25

Arquivado Provisoriamente
12/05/2020 16:22

Expedição de Certidão.
16/04/2020 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2020 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/12/2019 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2019 05:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2019 05:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2019 04:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/03/2019 17:06

Arquivado Provisoriamente
28/03/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 13:35

Expedição de Certidão.
18/03/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 15:10

Expedição de Certidão.
11/03/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 08:40

Expedição de Ofício.
18/02/2019 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2019.
27/11/2018 13:13

Prazo em Curso
23/11/2018 22:37

Publicado ato_publicado em 23/11/2018.
22/11/2018 13:57

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2018 13:52

Emissão da Relação
21/11/2018 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 15:02

Expedição de Certidão.
12/11/2018 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2018 18:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/07/2018 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2018 17:36

Juntada de Carta precatória
04/06/2018 13:39

Conclusos para decisão
17/05/2018 16:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/05/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 08:45

Expedição de Certidão.
16/04/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 15:05

Expedição de Certidão.
13/04/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 12:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2018 14:04

Prazo em Curso
05/03/2018 15:39

Documento Digitalizado
22/11/2017 14:42

Expedição de Carta precatória.
05/06/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 12:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 12:11

Documento Digitalizado
02/06/2017 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 10:44

Conclusos para decisão
13/03/2017 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/03/2017 18:28

Documento Digitalizado
30/01/2017 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 12:13

Expedição de Certidão.
24/01/2017 12:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 12:11

Juntada de Outros documentos
04/01/2017 22:24

Juntada de NULL
07/11/2016 16:23

Prazo em Curso
31/10/2016 17:19

Expedição de Mandado.
08/06/2016 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 17:01

Expedição de Certidão.
30/05/2016 15:19

Expedição de Certidão.
30/05/2016 15:10

Apensado ao processo numero do processo
30/05/2016 15:09

Apensado ao processo numero do processo
03/05/2016 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2016 10:31

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 11/04/2016da de 11/04/2016
14/12/2015 12:51

Conclusos para decisão
12/05/2015 16:28

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2015 17:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/04/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2015 15:02

Expedição de Certidão.
01/04/2015 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2015 13:47

Juntada de NULL
01/04/2015 13:46

Juntada de Mandado
01/04/2015 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2015 16:13

Prazo em Curso
23/02/2015 18:36

Expedição de Mandado.
16/01/2015 18:49

Autos preparados para expedição
16/01/2015 18:49

Autos preparados para expedição
16/12/2014 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2014 16:35

Despacho de recebimento da inicial
16/12/2014 07:06

Conclusos para despacho
16/12/2014 07:06

Distribuído por sorteio
16/12/2014 07:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2014 07:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2014 07:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2014 07:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2014 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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