17/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0802100-08.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marislei Aparecida Moreira da Silva - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A, Banco Bradesco S/A - Sentença Cuida-se de ação ajuizada por Marislei Aparecida Moreira da Silva contra Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A e Banco Bradesco S/A.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

Decido.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 184-185).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:03

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:26

Recebidos os autos
12/06/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:25

Homologada a Transação
03/06/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:16

de Conciliação
24/04/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:41

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB 16315/MS) Processo 0802100-08.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marislei Aparecida Moreira da Silva - 1.

JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar, mediante contrato ou outro documento idôneo, a legitimidade da cobrança e do(s) desconto(s). 3.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos.

Após, CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído (CPC, art. 334, § 3).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5, do artigo 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:36

de Instrução e Julgamento
26/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:15

Recebidos os autos
26/02/2025 16:15

Decisão ou Despacho
21/02/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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