28/04/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 06:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 06:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414801-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mueller Eletrodomesticos Ltda Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) Agravada: Sylvia Lapa Pontalti Amorim Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Agravado: Claudinê Bobato Amorim Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O inadimplemento de uma obrigação contraída pela empresa não é suficiente para que fique delineado o abuso da personalidade jurídica.

Do mesmo modo, a mera existência de grupo econômico ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade.

II - Não havendo demonstração ou mesmo indicação específica de abuso da personalidade jurídica, conforme requerido pelo art.50, do CPC, impossível o deferimento da excepcional providência pretendida pela agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/03/2023 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 17:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 19:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 19:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:26

INCONSISTENTE
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 07:15

Realizado cálculo de custas
16/09/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2022 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2022 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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