17/09/2025 18:57

Emissão da Relação
01/08/2025 03:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
24/07/2025 06:52

Prazo em Curso
10/07/2025 16:59

Prazo em Curso
10/07/2025 16:58

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:58

Juntada de NULL
26/06/2025 17:16

Prazo em Curso
26/06/2025 16:29

Prazo em Curso
26/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:57

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 18:22

Autos preparados para expedição
05/05/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 15:21

Prazo em Curso
04/04/2025 14:36

Prazo em Curso
04/04/2025 14:29

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:21

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ferreira Camargo (OAB 25046/MS) Processo 0804961-64.2025.8.12.0001 - Monitória - Autor: MM Montazolli & Marques Ltda - Ré: Andressa Aparecida Oliveira de Jesus - 1.

Face os documentos de fls. 23-42, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias úteis, para pagamento ou entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º).

Não há mais previsão de isenção dos honorários, de modo que os fixo, neste momento, no patamar de 5% do valor da causa (CPC, art. 701), mas que, em caso de não pagamento, serão alterados.

Fica o réu advertido de que poderá utilizar-se das benesses do art. 916, do CPC. 3.

Advirta-se o réu que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, previsto no item 1 supra (CPC, art. 702) e que, não cumprindo a obrigação ou optando por não embargar, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). 4.

Caso sejam ofertados embargos, intime-se a parte autora/embargada para manifestação. 5.

Proceda-se a citação pela via postal (CPC, art. 246, inciso I). 6.

Caso a parte requerida pretenda requerer os benefícios da gratuidade da Justiça, deverá observar, desde já, que para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que indica não ser absoluta a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, demandando a produção de prova pela parte interessada.

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", de modo que a parte está sendo alertada neste momento que o benefício somente será concedido caso apresentada prova da renda e da insuficiência de recursos da parte solicitante, o que poderá se dar através da apresentação de algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) etc.
21/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 19:05

Autos preparados para expedição
20/03/2025 19:04

Emissão da Relação
28/02/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 16:34

Recebida petição inicial
27/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2025 10:31

Informação do Sistema
30/01/2025 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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