20/08/2025 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 122.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 5.430,30 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a simplicidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de ações ajuizadas sobre o tema, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. ****Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.****
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 08:13

Emissão da Relação
18/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 08:12

Evolução da Classe Processual
16/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2025 17:15

Decidida a liquidação de sentença
13/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 09:28

Emissão da Relação
30/07/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:55

Prazo em Curso
22/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 06:57

Emissão da Relação
21/07/2025 06:56

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:06

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2025 10:22

Emissão da Relação
30/05/2025 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:43

Registro de Sentença
30/05/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801696-03.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Ferreira da Costa - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
28/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 09:47

Emissão da Relação
25/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801696-03.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Ferreira da Costa - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/04/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 15:11

Emissão da Relação
22/04/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801696-03.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Ferreira da Costa - Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.
21/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:55

Expedição de Carta.
20/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 07:54

Emissão da Relação
19/03/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 15:54

Recebida petição inicial
19/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/03/2025 13:14

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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