TJMS - 1402670-45.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 13:30
Juntada de tipo de documento
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08/05/2025 07:34
Expedição de "tipo de documento".
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08/05/2025 07:33
Transitado em Julgado em "data"
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01/04/2025 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/04/2025 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/03/2025 01:10
Recebidos os autos
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30/03/2025 01:10
Confirmada
-
30/03/2025 01:10
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 13:54
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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19/03/2025 13:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/03/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 02:43
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 00:01
Publicação
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18/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402670-45.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Gilberto dos Santos Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.
No caso, os documentos apresentados corroboram a afirmação de que o Requerente/Agravante se encontra momentaneamente impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser concedida a benesse postulada.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
17/03/2025 16:18
Juntada de tipo de documento
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17/03/2025 16:14
Expedição de "tipo de documento".
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17/03/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:45
Provimento
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13/03/2025 04:13
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 00:01
Publicação
-
13/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402670-45.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Gilberto dos Santos Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
12/03/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 11:33
Inclusão em pauta
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07/03/2025 01:03
Confirmada
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07/03/2025 01:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2025 17:23
Juntada de tipo de documento
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28/02/2025 17:23
Juntada de tipo de documento
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28/02/2025 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/02/2025 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/02/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 04:05
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 00:01
Publicação
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24/02/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 11:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/02/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 00:38
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 00:38
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 00:38
Expedida/Certificada
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24/02/2025 00:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/02/2025 00:01
Publicação
-
21/02/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 18:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 18:00
Expedição de "tipo de documento".
-
20/02/2025 18:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/02/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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