TJMS - 0000388-26.2020.8.12.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:26
Arquivado Definitivamente
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28/04/2023 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
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12/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2023 15:38
Recebidos os autos
-
12/04/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000388-26.2020.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Jonathan Fernandes Ferreira Advogado: Cesar Mesojedovas (OAB: 12845/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ATIPICIDADE - CONDUTA DIRIGIDA A POLICIAIS MILITARES - TIPICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.
Configura o delito do art. 340 do Código Penal "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado".
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do CP (LGL\1940\2), art. 340.
O que conta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar." (CC (LGL\2002\400) 4.552/SP, Rel.
Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25843).
Recurso não provido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Divergiu o 2º Vogal. -
11/04/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/03/2023 08:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/03/2023 11:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/03/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/03/2023 14:20
Recebidos os autos
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28/03/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/03/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/03/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/03/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 01:00
INCONSISTENTE
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24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/03/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/03/2023 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/03/2023 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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23/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 22:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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