25/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 15:39

Recebidos os autos
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:10

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000630-26.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Juarez Pereira da Silva Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL - RÉU QUE DESFERIU UM TIRO NA VÍTIMA ATINGINDO O ROSTO DESTA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não restando demonstrado, indene de dúvidas, de que o réu tenha utilizado moderadamente dos meios necessário para repelir injusta agressão, já que a execução de um tiro contra a vítima, no contexto se mostrou absolutamente excessivo, não há falar em aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa.

O caso também não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal, posto que não restou evidenciado injusta agressão física perpetrada pela vítima em face do réu ou a iminência de fazê-la.

A almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é inviável, já que não restaram cumpridas todas as exigência do art. 44 do Código Penal, mormente considerando que o crime foi cometido com violência à pessoa, sendo ainda o apelante reincidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
04/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2023 12:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 17:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:21

Recebidos os autos
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:59

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio
14/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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