20/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 15:35

Recebidos os autos
02/06/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000031-84.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Jose Darlisson da Silva Davino Advogado: Lucas Abelardo Alves Catão (OAB: 53733/PE) Advogado: Brenno Barbosa Nunes Bezerra (OAB: 56074/PE) Apelante: Michael Martins Mendes Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Advogado: Antonio Edilson Ribeiro (OAB: 13330/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Michael Martins Mendes Advogado: Antonio Edilson Ribeiro (OAB: 13330/MS) Apelado: Jose Darlisson da Silva Davino Advogado: Lucas Abelardo Alves Catão (OAB: 53733/PE) Advogado: Brenno Barbosa Nunes Bezerra (OAB: 56074/PE) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM FAVOR DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONCESSÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - MANTIDO - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - DROGA ACONDICIONADA EM COMPARTIMENTOS SECRETOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDA - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - RECONHECIDA - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

Ninguém pode pleitear,em nome próprio,direito alheio (artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 6º do Código de Processo Civil).

Assim, o réu carece de legitimidade para postular a liberação do ônibus em favor de terceira pessoa.

A sofisticação do crime evidenciada pela presença de compartimentos ocultos adrede preparados para o transporte da drogaatribui maior desvalor ao delito e, por isso, pode repercutir negativamente na dosagem da pena.

Deve-se preservar a atenuante da confissão espontânea, se o acusado admitiu a autoria delitiva e esta foi utilizada como fundamento da condenação.

Sedimentou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação.

Majorante reconhecida, com ressalva de entendimento do Relator.

A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas somente beneficia o indivíduo que é levado a praticar o delito de tráfico de maneira eventual, consoante se verifica dos requisitos traçados para a aplicação de tal minorante, a saber: ser o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividades delitivas nem integre organização criminosa.

Restando demonstrado que os réus dedicavam-se às atividades criminosas, não fazem jus a tal minorante.

Deve-se manter o regime inicial fechado, se a pena ultrapassa 04 anos de reclusão e se existe circunstância judicial negativa, que resultou na imposição da pena-base bem acima do mínimo legal.

Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP.

Recursos defensivos não providos.

Recurso ministerial provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram em parte o recurso interposto pelo Ministério Público, unânime.

Conheceram em parte o recurso manejado por José Darlisson, e, na parte conhecida, negaram provimento, unânime.

Negaram provimento ao apelo interposto por Michael, unânime.
01/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:45

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:53

Expedição de Ofício.
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:53

Inclusão em Pauta
24/03/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 15:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:20

Recebidos os autos
15/12/2022 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:11

INCONSISTENTE
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:16

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:16

Distribuído por prevenção
06/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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