TJMS - 0000951-22.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO SIMIAO DE SOUZA

CPF *68.***.*22-33

Advogados

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB: 6494/TO

IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA

OAB: 9911/TO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 08:10

    INCONSISTENTE

  • 11/09/2024 14:17

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/08/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:26

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 08:56

    Recurso Especial não admitido

  • 09/08/2023 06:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000951-22.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Gustavo Simiao de Souza Advogado: Iago Augusto Santos Marinho Sousa (OAB: 9911/TO) Advogado: Zenil Sousa Drumond (OAB: 6494/TO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - MAJORANTE CARACTERIZADA - SUMULA 587 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - PENA DE MULTA - QUANTIFICAÇÃO QUE DECORRE DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Sumula 587 do Superior Tribunal de Justiça).

    II - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a reprimenda estabelecida excede o limite de 04 anos.

    III - A redução do valor fixado a título de multa é incabível, vez que a sentença estabeleceu o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo.

    De outro norte, a quantidade de dias-multa foi fixada de forma proporcional e adequada à pena privativa de liberdade.

    IV - Não se concede os benefícios da Justiça Gratuita se o recorrente não comprovou sua hipossuficiência, bem como foi assistido durante o feito por advogado particular, demonstrando possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais a que deu causa.

    V - Recurso improvido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A Revisora divergiu parcialmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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