22/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001130-33.2010.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelado: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MÉRITO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISSQN – SUJEIÇÃO ATIVA – LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO – CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.210/SC (TEMA 355) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O c.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob a sistemática dos repetitivos, o REsp n. 1.060.210/SC (Tema 355), firmou tese no sentido de que, embora incida ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)".

Logo, cumpre a aferição do local onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, do local em que a relação é perfectibilizada.

II - In casu, constata-se que a requerida tem sua sede no Município de Osasco/SP, local da prestação do serviço para as operações de arrendamento mercantil.

Portanto, o Município de Ivinhema/MS não ostenta capacidade tributária ativa para a cobrança do ISSQN em relação a operações realizadas pela empresa, não havendo que se falar em obrigação de disponibilizar documentação para apurar eventual crédito tributário, sendo a improcedência do pedido inicial medida imperativa, não comportando reforma a sentença recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 07:53

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:02

Distribuído por prevenção
14/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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