29/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:36

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:51

Recebidos os autos
17/07/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 16:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:50

Recebidos os autos
11/07/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/07/2023 17:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:51

Recebidos os autos
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:56

Distribuído por sorteio
04/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000846-54.2018.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Renato Santos de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Interessado: Danilo Quevedo Pereira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - CONCURSO DE AGENTES - DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - REPOUSO NOTURNO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NA FIGURA QUALIFICADA DO DELITO - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO.

A inexistência de laudo pericial nos autos não impede a verificação da qualificadora de rompimento de obstáculo, por não se tratar de único meio probatório possível, sendo lícita a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental.

Havendo provas suficientes de que o acusado teve a colaboração de um comparsa para a subtração patrimonial, a incidência da qualificadora do concurso de pessoas é medida que se impõe.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1087, firmando a seguinte tese de julgamento: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do intermediário Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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