17/08/2025 00:31

Certidão
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:38

Prazo em Curso
06/08/2025 08:11

Certidão
06/08/2025 08:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 08:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:04

Certidão
06/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 07:41

Prazo em Curso
07/07/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/07/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800829-76.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessada: Zildete Alves Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Repre.

Legal: Vangela Belem Teixeira Desse modo, considerando que o aresto está emconformidadecomoentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado nasistemática dos recursos repetitivos (Tema 1313), nega-se seguimento aopresente Recurso Especialinterposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
04/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 18:17

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 17:13

Recurso Extraordinário não admitido
02/07/2025 15:31

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 22:42

Certidão
11/05/2025 02:02

Certidão
06/05/2025 07:55

Prazo em Curso
05/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:37

Certidão
30/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 08:53

Certidão
30/04/2025 08:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/04/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800829-76.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessada: Zildete Alves Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Repre.

Legal: Vangela Belem Teixeira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025.
29/04/2025 15:38

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:11

Processo Dependente Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800829-76.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessada: Zildete Alves Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Repre.

Legal: Vangela Belem Teixeira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantida a verba honorária fixada em favor da Defensoria Pública Estadual por equidade, no valor de R$ 500,00, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencida a Relatora.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800829-76.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessada: Zildete Alves Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Repre.

Legal: Vangela Belem Teixeira Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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