29/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 12:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:21

Recebidos os autos
07/06/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000727-41.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Edson de Souza Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Apelante: Rodrigo Cristaldo de Souza Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DA PGJ - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM AVALIADA - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a detração foi concedida em primeira instância, falta interesse recursal para o pedido de concessão da detração.

Pedido não conhecido.

Preliminar da PGJ acolhida.

A defesa não foi capaz de comprovar que os bens apreendidos foram alvo de qualquer adulteração e, além disso, a eventual falha na cadeia de custódia não tem o condão de, por si só, invalidar a prova.

Nulidade não verificada.

Preliminar afastada.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a posse de entorpecente para o consumo próprio.

Se a materialidade e autoria do crime de receptação também foi comprovada, não há falar em absolvição por insuficiência de provas.

Não cabe a absolvição do crime de posse de munição de arma de fogo pela aplicação da insignificância, visto que tal delito e de natureza formal e de mera conduta.

A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Ainda que a confissão seja parcial, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "f", do CP.

Precedentes do STJ.

Se a grande quantidade, diversidade, natureza e modo em que estava embalados os entorpecentes, aliada ao fato de ter sido apreendidas balança de precisão, de haver denúncias de que réu estava praticando o tráfico de entorpecentes, demonstram a dedicação criminosa, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram o pedido de detração, afastaram a preliminar de nulidade de quebra da cadeia de custódia e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2023 18:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:20

Recebidos os autos
29/05/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:03

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:44

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:45

Distribuído por prevenção
17/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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