18/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:14

Baixa Definitiva
01/09/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001500-22.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Jailson Junior Estevam de Souza Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Portanto, encontra-se exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência, de modo que determino à secretaria que baixem-se os autos a origem. Às providências.
31/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2023 12:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/08/2023 12:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/08/2023 12:30

Processo Reativado
10/08/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 18:27

Juntada de Informações
10/08/2023 18:27

Juntada de Ofício
31/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:01

Juntada de Certidão
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:01

Juntada de Certidão
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 06:32

Baixa Definitiva
31/07/2023 06:03

Baixa Definitiva
17/07/2023 17:18

Baixa Definitiva
17/07/2023 17:17

INCONSISTENTE
01/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:51

Recebidos os autos
01/06/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
31/05/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
26/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 17:28

Recurso Especial não admitido
18/05/2023 17:50

Conclusos para admissibilidade recursal
18/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:07

Recebidos os autos
18/05/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001500-22.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jailson Junior Estevam da Souza Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA – INFUNDADA – CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO – INADIMISSÍVEL – RÉU SEMI-IMPUTÁVEL – MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46, DA LEI Nº 11.343/06 – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO.

Havendo fundadas suspeitas de que o acusado era envolvido com o tráfico de drogas, isto por si só autoriza a prisão em flagrante, visto que o delito de tráfico é crime permanente, cuja prisão pode ocorrer enquanto não cessar a permanência, afastando qualquer possibilidade de obtenção de provas ilícitas nestes casos.

Restando devidamente comprovada em juízo a materialidade e a autoria delitiva do apelante pela prática dos crimes de tráfico de substância entorpecente e posse irregular de arma de fogo, o decreto condenatório é medida imperiosa.

Para que ocorra a internação do réu em clínica de reabilitação, este deveria ter sido considerado inimputável, consoante determina o art. 45, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, o que efetivamente não aconteceu, já que o laudo constatou que o acusado é semi-imputável, devendo, portanto, ser aplicada a causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 46, do mesmo Codex e, por consequência, cumprir a pena privativa de liberdade no regime fechado, como fixado na sentença.

Quando o recorrente possuir plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato praticado, pelo fato de seu quadro de dependência química ser no grau moderado, a causa especial de diminuição de pena pela semi-imputabilidade deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, em 1/3 (um terço).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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